OAB’s de Itajaí, BC e Camboriú se mobilizam para a implantação de audiências de custódia em Camboriú e BC

Nesta terça-feira, 20, os presidentes das três subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, das cidades de Itajaí, Balneário Camboriú e Camboriú e os presidentes das comissões de Assuntos Prisionais das mesmas, assinaram um ofício que será enviado ao Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e para a Coordenadoria Estadual de Justiça Criminal do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), solicitando a implantação das audiências de custódia nas comarcas de Camboriú e Balneário Camboriú. Esta é uma determinação do CNJ de 2015 e teve início na comarca de Itajaí em maio de 2016. No período, entre os meses de maio de 2016 e abril de 2017, foram realizadas 663 audiências na comarca, que corresponde a uma média de 55 audiências mensais.

De acordo com o presidente da Comissão de Itajaí, Dr Leonardo Costella, com a implantação das audiências de custódia nas comarcas vizinhas, a preocupante situação da superlotação do Complexo Penitenciário, situado na Canhanduba, pode ser amenizada. Isso porque, com a realização das audiências de custódia facilitará a análise da necessidade ou não da decretação da prisão preventiva. Como exemplo, é a situação em que o Delegado de Polícia arbitra fiança e a pessoa não possui condições de realizar o pagamento. Na audiência de custódia o magistrado pode isentar o pagamento e, se for o caso, fixar medidas cautelares diversas da prisão.

Na audiência de custódia, o juiz analisa o caso em até 24 horas após a prisão e determina sobre a liberdade ou manutenção da mesma. Em casos onde não são realizadas as audiências de custódia, o prazo para apreciar a necessidade da prisão pode ser maior, uma vez que os trâmites legais, como: protocolos, vistas, parecer do Ministério Público até a decisão do juiz podem levar mais tempo.

Vantagens Publicações Online