PEC 389 – Proposição da OAB/LAGES para inclusão do quinto constitucional nas turmas recursais pode virar um marco na advocacia nacional

No início de o mês de fevereiro do corrente ano foi levado ao conhecimento dos colegas, através dos meios de comunicação de nossa Subseção, que no dia 31/01/2014 entregamos em mãos da Deputada Federal Carmen Zanotto, representante da Serra catarinense na Câmara dos Deputados, a proposição para apresentação no Congresso Nacional de uma PEC (Proposta e Emenda à Constituição) ou, se fosse o caso, um Projeto de Lei visando a possibilidade de ingresso de advogados no Colegiado Recursal na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, bem como nas Turmas Recursais nos âmbitos Federal e Estadual, com alteração da Carta da República, da Lei n. 9.099/95 e da Lei n. 10.259/01.

Após três meses aproximadamente, na presença dos colegas advogados Dr. Maurício Batalha Machado (Diretor Geral da Secretaria de Saúde Municipal) e do Dr. Jefferson Rodrigo de Oliveira (Coordenador Geral das Comissões da OAB Lages), a Deputada Federal Carmem Zanotto nos informou que a proposição foi aceita após a colheita de 182 assinaturas de deputados federais, e já está em trâmite na Câmara dos Deputados com a denominação PEC 389.

Compartilhamos com os colegas esse pequeno passo que pode se tornar um marco na advocacia nacional, caso incorporado o quinto constitucional nas turmas recursais, conforme reza o projeto.

Já em trâmite a PEC 389, foi designado Relator o Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), cujo acompanhamento poderá ser conferido diariamente pelos colegas, através do link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=608998

FONTE: OAB Lages

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