Prefeito de Itajaí vai retirar os vetos de projetos que regulamentam cobrança do ITBI

O prefeito Volnei Morastoni voltou atrás na decisão e decidiu retirar os vetos do Projeto de Lei Complementar nº 22/2017 e o Projeto Substitutivo nº 01/2017, que regulamentam a cobrança do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em Itajaí. A definição aconteceu após uma reunião entre os vereadores e o prefeito hoje, 5, um mês depois de Morastoni vetar os projetos que passaram por unanimidade no legislativo municipal. “ Sem dúvida prevaleceu o bom senso do prefeito e quem ganha é a comunidade de Itajaí”, comemora o presidente da OAB Itajaí, Murilo Zipperer.

A ideia do executivo agora é instaurar uma comissão que vai analisar os projetos e discutir os pontos necessários, com os representantes do executivo, legislativo e entidades. A comunicação oficial sobre a decisão será enviada para a Câmara de Vereadores nesta quinta-feira.

A lei municipal criada teve a participação e discussão de representantes da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC, subseção de Itajaí, em parceria com o SINDUSCON e com os vereadores membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Fabricio Marinho, Tiago Morastoni e Fernando Pegorini, além do vereador Nikolas Reis, que uniram as propostas e criaram o Projeto de Lei Complementar n° 22/2017.

No mês passado, a OAB de Itajaí elaborou uma moção de Apoio aos Contribuintes e pedindo a Derrubada do Veto com explicações da importância desta legislação.

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