Prorrogação de prazo de conclusão do PAD
28 de outubro de 2013A prorrogação motivada do prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão em processo administrativo disciplinar não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento. De fato, a comissão deve cercar-se de todas as cautelas para colher os elementos de prova de modo a subsidiar a conclusão dos trabalhos. Muitas vezes, até mesmo para preservar o exercício da ampla defesa, é necessário que diversos atos sejam praticados no PAD, nem sempre possíveis dentro do prazo assinalado pela autoridade instauradora. Assim, se as prorrogações de prazo forem efetuadas de forma motivada, não há razão para inquiná-las de ilegalidade.
PROCESSO: MS 16.031-DF, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26/6/2013.
FONTE: Informativo de Jurisprudência n. 0523 do STJ
Veja outras notícias relacionadas ao tema
Direito Administrativo / Jurisprudência TRF1 – União é condenada a indenizar proprietários de terra por onde passam trilhos de estrada de ferroDireito Administrativo / Jurisprudência Candidato que figura em processo de improbidade não transitado em julgado tem direito à posse em cargo públicoDireito Administrativo / Jurisprudência Mantida a multa do Inmetro a empresa por venda de leite condensado com peso inferior ao indicado na embalagemDireito Administrativo / Jurisprudência Realização ou divulgação do resultado do Enade não pode ser considerado impeditivo à formatura e expedição de diplomaDireito Administrativo / Jurisprudência Pensionista de militar obtém na Justiça direito a desconto de até 70% dos proventos com empréstimos consignadosDireito Administrativo / Jurisprudência Ocupantes de cargos em comissão podem ser exonerados durante licença médicaVantagens Publicações Online
Fale Conosco