Sétima Turma do TRT do Paraná responsabiliza empresa por não tomar medidas para proteger motorista de ônibus

Um motorista de ônibus de Curitiba obteve na Justiça do Trabalho do Paraná o direito de receber indenização no valor de R$ 3 mil a título de danos morais, por ter sido assaltado mais de uma vez durante a mesma jornada de trabalho.

O empregado informou que, em ações sucessivas, com ameaças a ele e ao cobrador, ladrões armados roubaram o dinheiro da venda das passagens. O relato não foi contestado pela empresa.

Em primeira instância, o pedido de indenização foi negado pela Décima Vara do Trabalho de Curitiba, que argumentou que o risco decorrente da violência urbana atinge a todos, “não cabendo ao cidadão comum ou às empresas a execução de atividades de defesa civil”.

Ao examinar o recurso apresentado pelo motorista, no entanto, os desembargadores da Sétima Turma afirmaram que a situação vivida pelos trabalhadores não pode ser tolerada sob alegação de aumento da criminalidade ou pelo entendimento de que a segurança é questão do Estado. “A obrigação da empregadora é propiciar um ambiente de trabalho seguro”, diz a decisão, principalmente “quando a atividade empresarial envolve maiores riscos à sua integridade diante da circulação de valores”.

Para o Tribunal, o constrangimento sofrido pelo empregado, já vítima de assalto, obrigado a continuar no serviço sem que seu empregador adote medidas eficazes para garantir o mínimo de segurança, traz abalo de natureza psíquica. O estresse e sensação de medo e insegurança no desempenho de suas funções são suficientes, diz a decisão, para determinar a responsabilidade patronal e o consequente dever de indenizar.
O acórdão, do qual cabe recurso, pode ser lido na íntegra clicando AQUI.

Processo nº 23976-2013-010-09-00-1

FONTE: TRT9

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