STJ – Justiça gratuita para pessoa jurídica é um dos novos temas da Pesquisa Pronta

Quatro novos temas da Pesquisa Pronta estão disponíveis para consulta na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os interessados poderão conhecer os precedentes da corte a respeito de gratuidade da Justiça para pessoas jurídicas, efeito suspensivo a embargos em execução fiscal, controle de constitucionalidade em ação coletiva e princípios na fixação da pena acima do mínimo legal.

Na pesquisa Concessão do benefício da Justiça gratuita a pessoas jurídicas, há julgados do tribunal que condicionam o benefício à precariedade da situação financeira da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou falência.

Quanto ao segundo tema, oSTJ já decidiu que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor no âmbito das execuções fiscais fica condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos: apresentação de garantia e verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Saiba mais em Atribuição de efeito suspensivo aos embargos oferecidos em execuções fiscais.

Na pesquisa Ação coletiva como instrumento de controle difuso de constitucionalidade, há precedentes em que o STJ admite o controle difuso ou incidental de constitucionalidade em sede de ação civil pública, desde que a título de causa de pedir, e não de pedido.

Em Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação da pena base acima do mínimo legal, há julgados em que o STJ admite habeas corpus para revisão da fixação da pena base acima do mínimo quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional ou irrazoável.

Conheça a Pesquisa Pronta

A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ. O serviço é online e está totalmente integrado à base de jurisprudência do tribunal.

Como sugere o nome, a página oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam pré-definidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

Como utilizar a ferramenta

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.

As últimas pesquisas realizadas podem ser encontradas em Assuntos Recentes. A página lista temas selecionados por relevância jurídica de acordo com o ramo do direito ao qual pertencem.

Já o link Casos Notórios fornece um rol de temas que alcançaram grande repercussão nos meios de comunicação.

Ao clicar num assunto de interesse, o usuário é direcionado a uma nova página com os espelhos de acórdãos do tribunal que dizem respeito ao tema escolhido.

Quem preferir pode clicar diretamente no link com o nome do ramo do direito desejado para acessar os assuntos que se aplicam a ele.

FONTE: STJ

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