STJ – Reclamação discute critérios de pagamento de servidores em Santa Catarina

O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação em que se discute a forma de pagamento de horas extras e adicional noturno aos servidores públicos pelo estado de Santa Catarina.

A reclamação foi apresentada por um servidor contra acórdão da Terceira Turma de Recursos de Chapecó (SC). Segundo ele, a administração estadual, ao pagar horas extras e adicional noturno, deixa de incluir abonos e gratificações na base de cálculo de tais verbas. O correto, sustenta o reclamante, seria utilizar no cálculo toda a remuneração dos servidores.

A reclamação será processada conforme a Resolução 12/09 do STJ, que admite a manifestação de interessados. Ao autorizar o processamento do caso, o ministro determinou que a turma recursal de Chapecó preste informações. Em seguida, o processo será submetido à apreciação do Ministério Público.

O julgamento da reclamação se dará na Primeira Seção do STJ.

Processos: Rcl 13703

FONTE: STJ

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