Código Civil / Notícias Condomínio não poderá multar morador que circula com animal de estimação na coleira
Código Civil / Notícias Justiça garante direito de casal circular com cão dócil em áreas comuns de condomínio
Código Civil / Notícias Liminar suspende troca de guarda de animal de estimação até julgamento de apelação
Código Civil / Notícias STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável