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Código Civil / Notícias Mulher impedida de receber auxílio emergencial devido a vínculo empregatício inexistente deve ser indenizada
Direito Administrativo / Notícias TRF4 confirma direito de receber o pagamento do auxílio emergencial para apenado em regime semiaberto
Geral / Notícias Jovem tem direito de receber auxílio emergencial após comprovar que sua família ainda não havia sido contemplada
Juizado Especial / Notícias Compete aos JEFs o julgamento de ações relativas ao auxílio emergencial em que o valor da causa for inferior a 60 salários-mínimos
Geral / Notícias Trabalhadora que não comprovou inatividade no emprego tem pedido de auxílio emergencial negado
Código de Processo Civil / Notícias Auxílio emergencial da Covid-19 pode ser penhorado para quitar pensão alimentícia
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