Código Civil / Notícias Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato
Código Civil / Notícias Em ação possessória, revelia impede reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias
Código Civil / Notícias Proprietário pode optar por valor a ser pago ao possuidor de má-fé pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel