Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ considera abusiva taxa de conveniência na troca de milhagem por passagem aérea
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Previsão contratual de coparticipação sobre valor de próteses cirúrgicas não é abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça torna ineficazes cláusulas abusivas firmadas em contratos imobiliários
Fale Conosco