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Código Civil / Notícias TJSP reconhece a contrafação de modelos de roupas como prática de concorrência desleal
Código Civil / Notícias TJSP nomeia interventor para verificar cumprimento de cláusula de não concorrência
Código Civil / Notícias Concorrentes não poderão utilizar marca de empresa como palavra-chave de anúncios na internet
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Terceira Turma julga válida limitação de concorrência imposta em parceria comercial