Direito Administrativo / Notícias Dono de propriedade faz jus à indenização no valor fixado pelo perito oficial
Direito Administrativo / Notícias Em ação de desapropriação cabe ao expropriante o ônus de adiantar os honorários periciais mesmo que a perícia tenha sido requerida pelo expropriado
Direito Administrativo / Notícias Indenização em desapropriação por utilidade pública deve ser apurada pela diferença entre o valor da oferta corrigido até a perícia e o valor apontado no laudo
Direito Administrativo / Notícias Adquirente de imóvel após desapropriação indireta não pode cobrar indenização do poder público
Direito Administrativo / Notícias Conceituação de imóvel como rural privilegia critério de destinação e não de localização
Direito Administrativo / Notícias Arrendatário de propriedade desapropriada por utilidade pública deve buscar indenização das benfeitorias perante o proprietário do imóvel
Direito Administrativo / Notícias STJ cancela súmula que tratava de juros compensatórios nas ações de desapropriação
Direito Administrativo / Notícias A indenização deve refletir o valor de compra e venda do imóvel em caso de desapropriação
Direito Administrativo / Notícias STJ admite pedido de reparação por limitação administrativa em ação de desapropriação indireta
Código Civil / Notícias STJ define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de dez anos
Direito Administrativo / Notícias A falta de matrícula do imóvel não é impedimento para desapropriação
Código Civil / Notícias Nas ações de desapropriação indireta deve-se respeitar o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinária
Direito Administrativo / Notícias STF julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
Direito Administrativo / Notícias Possuidor de imóvel desapropriado só tem direito às benfeitorias realizadas antes da realização de laudos de vistoria
Direito Administrativo / Notícias Indenização de desapropriação para fins de reforma agrária deve corresponder ao valor apurado em perícia oficial
Código Civil / Notícias Negado pedido de indenização por desapropriação indireta de terras de fazenda localizadas na Chapada dos Veadeiros
Direito Administrativo / Notícias É preciso comprovar posse de imóvel para propositura de ação indenizatória por desapropriação indireta
Direito Administrativo / Notícias Não incide juros moratórios quando o valor da condenação é igual ao depositado pelo expropriante
Direito Administrativo / Notícias Sem desapropriação e indenização, eucalipto seguirá vizinho de rede de alta tensão
Direito Administrativo / Notícias Expropriado deve comprovar prejuízo em imóvel para impedir desistência de desapropriação
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Proprietário de imóvel deve ser notificado antes da abertura de processo de desapropriação
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia
Direito Administrativo / Notícias TJMG – Desapropriado não será indenizado por posse em terreno público
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Desapropriação indireta de imóvel enseja indenização de R$ 1 milhão a casal
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Tribunal exige perícia de engenheiro civil para desapropriação de imóvel por utilidade pública
Direito Previdenciário / Notícias TRF2 – Segunda Turma Especializada: ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Terras ocupadas em área indígena não geram direito a indenização quando desapropriadas
Direito Administrativo / Notícias STJ derruba indenização de R$ 17 bilhões pela desapropriação das terras do aeroporto do Galeão
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