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Código Civil / Notícias Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para propor ação de rescisão de arrendamento rural
Código Civil / Notícias Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos
Código Civil / Notícias Usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha
Código Civil / Notícias Devido à má administração, filhas conseguem tirar direito da mãe sobre imóvel