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Código Civil / Notícias Copropriedade anterior à sucessão impede reconhecimento do direito real de habitação
Código Civil / Notícias Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ
Código Civil / Notícias Viúva que contrai novo casamento perde direito de habitação em imóvel do cônjuge
Código Civil / Notícias Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
Código Civil / Notícias Não há direito real de habitação sobre imóvel comprado pelo falecido em copropriedade com terceiro
Código Civil / Notícias Sob o antigo Código Civil, direito de habitação do cônjuge sobrevivente também cessa com união estável
Código Civil / Notícias Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel
Código Civil / Notícias Direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não depende da inexistência de outros bens no patrimônio próprio
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