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Código de Processo Civil / Notícias STJ – Pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse dos sócios
Código de Processo Civil / Jurisprudência Interesse de agir em ação na qual se busque a responsabilização civil do Estado por fraude ocorrida em Cartório de Registro de Imóveis
Código Civil / Notícias TJDFT – Extinta ação: comprou vaga no concurso, não foi aprovado e queria dinheiro de volta
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma afasta extinção de processo por parcelamento de débito fiscal
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ – Defensoria não pode ingressar em juízo, de ofício, para pedir medidas protetivas a menor
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Não é possível extinção de processo por desistência do autor, quando há fundamentada discordância do réu
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