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Geral / Notícias É legal a limitação de vagas disponíveis em determinado curso para alunos atendidos pelo FIES
Geral / Notícias TRF1 confirma suspensão de prestações de contrato de Financiamento Estudantil (Fies) em razão da pandemia da Covid – 19
Código Civil / Notícias Faculdade terá que devolver em dobro valor excessivo cobrado de aluno que aderiu ao FIES
Direito Constitucional / Notícias É legal a concessão de novo financiamento estudantil para estudante graduado já beneficiado pelo programa Fies
Código de Processo Civil / Notícias Recursos obtidos por faculdades na recompra de títulos do Fies podem ser penhorados
Código de Processo Civil / Notícias Tribunal desbloqueia valor da conta salário de estudante com dívidas do crédito educacional
Geral / Notícias Prorrogação do prazo do FIES para estudante próximo da conclusão do curso não pode ser superior a um ano
Código Civil / Notícias Médica residente consegue prorrogação de período de carência do pagamento do Fies
Direito Administrativo / Notícias Estudante pode prorrogar contrato do FIES até prazo máximo da graduação
Código de Processo Civil / Notícias Inclusão de nome em restrição de crédito é devida quando há débito vinculado ao FIES
Código Civil / Notícias A morte do estudante tomador do empréstimo importa na extinção da fiança e a exclusão do fiador da obrigação de pagar o FIES
Geral / Notícias TRF1 – Prazo de carência de 18 meses vale para todos os contratos do FIES não amortizados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF4 considera que regras do Código do Consumidor não se aplicam a FIES
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