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Direito Administrativo / Notícias Mãe consegue prorrogação de licença-maternidade por período correspondente ao de internação do filho
Direito Previdenciário / Notícias Mantida a decisão que garantiu a beneficiária especial menor de 16 anos o recebimento de salário-maternidade
Direito Constitucional / Notícias STF concede liminar para considerar alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade
Direito Administrativo / Notícias Licença-maternidade deve ser prorrogada por tempo de internação de recém-nascido
Direito Administrativo / Notícias Lei não pode estabelecer prazos diferenciados de licença-gestante e adotante
Direito Administrativo / Notícias Servidora garante prorrogação de licença-maternidade devido à internação de bebê prematuro
Direito Administrativo / Notícias Tempo de internação de recém-nascido na UTI não deve impactar na licença maternidade
Direito Administrativo / Notícias Licença-adotante de servidoras públicas deve ter a mesma duração da licença-gestante