Direito Administrativo / Notícias Administração pode instaurar PAD se servidor tiver crescimento patrimonial incompatível com rendimentos
Direito Administrativo / Notícias Demissão de servidor público por desídia exige repetição da conduta
Direito Administrativo / Notícias O servidor e o PAD: a jurisprudência do STJ sobre o processo administrativo disciplinar
Direito Administrativo / Notícias Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor
Direito Administrativo / Notícias Judiciário deve se ater apenas aos princípios constitucionais no julgamento de processo administrativo
Direito Administrativo / Notícias Em processo disciplinar, compete ao Judiciário verificar se forem respeitados os princípios que regem o devido processo legal
Direito Administrativo / Notícias Absolvição criminal não necessariamente produz efeitos na seara administrativa para declaração de nulidade de PAD
Direito Administrativo / Notícias Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos
Direito Administrativo / Notícias STJ – Justiça trabalhista deve julgar mandado de segurança em PAD contra empregado de sociedade de economia mista
Direito Administrativo / Notícias STJ – Excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera nulidade
Direito Administrativo / Notícias STJ – Intervenção indevida do Ministério Público em PAD anula demissão de auditor fiscal
Direito Administrativo / Notícias STJ – Reconhecimento de suspeição em PAD requer prova de violação da impessoalidade
Direito Administrativo / Notícias STJ – Arquivamento equivocado de sindicância não impede instauração de PAD
Direito Administrativo / Notícias STJ – Prescrição administrativa segue Código Penal apenas quando o fato é investigado criminalmente
Direito Administrativo / Notícias STJ – Judiciário não substitui administração na avaliação de punições disciplinares
Direito Administrativo / Jurisprudência Desnecessidade de suspensão de processo administrativo disciplinar diante da existência de ação penal relativa aos mesmos fatos
Direito Administrativo / Jurisprudência Desnecessidade de intimação do interessado após o relatório final de PAD
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