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Direito Previdenciário / NotÃcias Justiça comum deve julgar ação sobre previdência complementar mesmo que envolva tema trabalhista incidental
Código de Defesa do Consumidor / NotÃcias Sentença considera abusivo reajuste de faixa etária de previdência privada
Direito Constitucional / NotÃcias STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado
Direito Previdenciário / NotÃcias Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privada sem formação de reserva matemática
Direito Previdenciário / NotÃcias Para cálculo da renda inicial de previdência complementar, prevalecem regras da época da aposentadoria
Direito Previdenciário / NotÃcias Dependente pode ser incluÃdo em plano de previdência complementar após morte do segurado
Direito Previdenciário / NotÃcias Regulamento de previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão pós-morte
Direito Previdenciário / NotÃcias Horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho não afetam benefÃcio complementar já concedido
Direito Constitucional / NotÃcias STF mantém prazo final para adesão ao regime de previdência complementar da Funpresp
Código de Processo Civil / NotÃcias Patrocinador não pode ser acionado solidariamente com entidade fechada de previdência em revisão de benefÃcio
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