Código Civil / Notícias STJ – Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário
Código de Processo Civil / Jurisprudência Competência para o julgamento de ações conexas cuja causa de pedir remota envolva direito de propriedade
Código Civil / Notícias STJ – Proprietário não consegue impedir que acompanhante de vizinha idosa transite por seu imóvel
Direito Ambiental / Notícias TJSC – Justiça admite restrição ao uso de propriedade em prol do meio ambiente
Fale Conosco