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Código Civil / Notícias Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito essencial para a alteração do regime de bens
Código Civil / Notícias De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial
Código Civil / Notícias Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato
Código Civil / Notícias Companheira concorre igualmente com descendentes quando se tratar de bens particulares do autor da herança