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Direito do Trabalho / Notícias Constatação de assédio moral permite converter pedido de dispensa em rescisão indireta
Direito do Trabalho / Notícias Sem comprovação de assédio sexual, pedido antecipado de rescisão indireta é negado
Direito do Trabalho / Notícias Ausência de depósitos do FGTS autoriza rescisão indireta de contrato de vigilante
Direito do Trabalho / Notícias TST – Falta de assistência de responsável invalida pedido de demissão de menor
Direito do Trabalho / Notícias TST – JT considera nulo pedido de demissão de indígena sem chancela da FUNAI
Direito do Trabalho / Notícias TST – Padeiro consegue rescisão indireta por não suportar condições de trabalho
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias STJ – Pai que apenas entrega veículo a menor não pode ser condenado por homicídio culposo
Código de Processo Civil / Jurisprudência STJ – Rescisão trabalhista investida em aplicação financeira é passível de penhora
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