Código Civil / Notícias É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento
Código Civil / Notícias STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos
Código Civil / Notícias Requisito da publicidade pode ser flexibilizado para reconhecer união homoafetiva após morte
Código Civil / Notícias TJ mantém impossibilidade de reconhecimento de união estável com pessoa casada
Código de Processo Civil / Notícias União estável não impede penhora de imóvel dado como garantia em hipoteca
Código de Processo Civil / Notícias Parentes colaterais do falecido não precisam integrar ação que discute existência de união estável
Código Civil / Notícias Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio
Código Civil / Notícias Sob o antigo Código Civil, direito de habitação do cônjuge sobrevivente também cessa com união estável
Código Civil / Notícias TJ nega união estável de casal que não juntou escovas de dente: foi namoro qualificado
Código Civil / Notícias Coabitação por duas semanas não significa estabilidade capaz de caracterizar união estável
Código Civil / Notícias Falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato
Código Civil / Notícias Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato
Código Civil / Notícias Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel
Código Civil / Notícias Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
Código Civil / Notícias Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável
Código de Processo Civil / Notícias Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge
Código Civil / Notícias TJ reconhece união estável entre homossexuais que mantinham relacionamento aberto
Código Civil / Notícias Reconhecida união estável, mulher receberá pensão após morte de seu companheiro
Código Civil / Notícias Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge
Código Civil / Notícias Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros
Código Civil / Notícias Determinada averbação de informações sobre união estável em certidão de óbito
Código Civil / Notícias TJGO não reconhece união estável entre homem casado e mulher com quem se relacionou por quatro anos
Código Civil / Notícias Mantida decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário
Código Civil / Notícias Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial
Código Civil / Notícias TJSC manda parar inventário até que união estável seja comprovada pela pretensa viúva
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor
Código Civil / Notícias TJDFT – Direito a alimentos em relação homoafetiva requer comprovação de união estável
Código Civil / Notícias TJSC – Sem comprovar união estável, mulher tem negada partilha de bens após fim de relação
Código Civil / Notícias STJ – Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável
Código Civil / Notícias STJ – Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável
Código Civil / Notícias STJ – Cuidadora não consegue reconhecimento de união estável com paciente incapaz
Código Civil / Notícias TJGO – União estável: após morte de companheira, homem tem direito de continuar na casa em que viviam
Código Civil / Notícias STJ – Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278
Código Civil / Notícias TJDFT – Inadmissível reconhecimento de união estável e casamento concomitantes
Código Civil / Notícias STJ – Relação deve estar nos parâmetros da Lei 9.278 para ser reconhecida como união estável
Código Civil / Notícias STJ – Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável
Código Civil / Notícias STJ – Terceira Turma nega reconhecimento de união estável por falta de fidelidade
Código Civil / Notícias STJ – É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro
Código Civil / Notícias STJ – Apesar de possuir outro imóvel, companheira sobrevivente tem direito real de habitação
Código Civil / Notícias STJ – Escritura pública de sociedade de fato não impede reconhecimento de união estável homoafetiva
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor
Código Civil / Notícias TJSC – Mesmo com nascimento de filho, namoro não se confunde com união estável
Código Civil / Notícias TJRS – Negado pedido de união estável à mulher que alegava viver com homem casado
Código Civil / Notícias STJ – Quarta Turma veta presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável
Código Civil / Jurisprudência TJSC – União estável com homem casado, agora falecido, assegura direito a partilha
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