Ação Civil Pública / Subseção TESTE 1 TESTE de Notícia Destaque principal Subseção 17 de dezembro de 2013 testando a noticia para ser visualizada Tags: Twittar Compartilhar Compartilhar Imprimir Enviar por email « Voltar Veja outras notícias relacionadas ao temaAção Civil Pública / Subseção TESTE 1 Réu pode ser condenado a pagar custas e honorários em ação civil pública ajuizada por associação privadaAção Civil Pública / Subseção TESTE 1 Réu vencido em ação civil pública deve pagar honorários advocatíciosAção Civil Pública / Subseção TESTE 1 STJ – Seccional da OAB pode ajuizar ação civil pública na esfera local sem restrição de temasAção Civil Pública / Subseção TESTE 1 Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucionalAção Civil Pública / Subseção TESTE 1 STF – Iniciado julgamento sobre legitimidade da Defensoria para propor ação civil públicaAção Civil Pública / Subseção TESTE 1 Prescrição para execução individual em ações civis públicas contra plano de saúde é de cinco anos Vantagens Publicações Online