TJ concede prisão domiciliar para presa grávida acusada de participar de organização criminosa

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em decisão do relator, concedeu o pedido de urgência e substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, de acusada de participar de organização criminosa de roubo de joalherias, grávida de seu quarto filho.

A acusada impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, para revogar a decisão do juiz da 1a Vara Criminal de Ceilândia, que determinou sua prisão cautelar. A acusada argumenta que o crime a ela atribuído não teria sido praticado com violência ou grave ameaça e que, além de ser mãe de três filhos menores, está grávida. Assim, sua prisão deveria ser substituída por outras medidas.

O relator entendeu que a substituição é possível, pois a acusada adequa-se à previsão do artigo 318-A do Código de Processo Penal: “no presente caso, inexistem motivos que impeçam a concessão da substituição, porque há comprovação de que a paciente possui três filhos menores de 12 anos de idade e juntou exame comprovando a gravidez , bem como, embora se trate de crime de organização criminosa armada, a paciente não foi denunciada por nenhum crime de roubo praticado com arma de fogo, ainda que a organização criminosa tivesse esta finalidade”.

Além disso, o magistrado destacou que “o art. 318-B possibilita que sejam aplicadas outras medidas cautelares concomitantemente com a prisão domiciliar. Assim, tenho que, no presente caso, mostra-se imperiosa a aplicação de monitoramento eletrônico à paciente, por se tratar de organização que tinha por finalidade crimes de roubo, portanto graves, que afeta a ordem pública, determinando a necessária e constante vigilância de seus passos”.

Pje2: HC 0700503-13.2020.8.07.0000

FONTE: TJDFT

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