TJDFT – Juiz concede liminar para garantir passe livre em viagens aéreas

O juiz da 25ª Vara Cível deferiu, em parte, pedido de urgência, determinando que a empresa aérea Avianca disponibilize, no prazo de 10 dias, gratuitamente, vaga em aeronave permitindo que o autor realize viagem para tratamento médico em outro estado, sob pena de multa.

O autor ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de urgência, pois é portador de necessidades especiais, não possui condições financeiras e precisa de passagem aérea gratuita para poder realizar tratamento médico no Estado da Bahia.

O magistrado reconheceu estarem presentes os requisitos para conceder a tutela de urgência, tendo o autor demonstrado ser deficiente, carente, e ter direito ao transporte gratuito (Passe Livre), beneficio concedido pelo Governo Federal. O Ministério dos Transportes garante viagens gratuitas nos veículos e embarcações das empresas que operam serviços de transportes interestaduais coletivos de passageiros nas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária.

Em sua decisão, o magistrado destacou que as normas que regulam o Passe Livre não trazem proibição expressa quanto sua possibilidade em relação aos transportes aéreos e que tal limitação seria ofensiva aos direitos fundamentais, bem como contraria as políticas públicas de integração dos portadores de deficiência: “Saliente-se que o Decreto n. 3.691/00 atribuiu apenas ao Ministro de Estado dos Transportes a regulamentação do Passe Livre. Com efeito, não se divisa razão jurídica ou econômica para a exclusão do transporte aéreo gratuito aos portadores de necessidades especiais carentes. Sobreleva o fato de que a norma legal não excluiu expressamente qualquer transporte e utilizou redação genérica designando tão-somente ‘transporte coletivo interestadual’. A omissão do Poder Executivo não pode impedir o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais ao transporte coletivo gratuito, sob pena de contrariar a tutela eficaz dos direitos fundamentais. Há de se acentuar, ainda, que as políticas públicas voltam-se à plena integração da pessoa portadora de deficiência, a fim de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais, inclusive no tocante ao acesso ao transporte.”

Contra a decisão cabe recurso.

Processo :2014.01.1.134203-2

FONTE: TJDFT

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