TJMS – Existência de vaga pura em concurso gera direito à nomeação

A existência de vaga pura gera direito subjetivo à nomeação. Esse foi o entendimento da maioria dos desembargadores da 1ª Seção Cível, que deram provimento ao mandado de segurança impetrado por R.C.C contra ato dos secretários estaduais de Administração e de Educação.

Consta no recurso que R.C.C. prestou o concurso público de provas e títulos para ingresso no cargo de professor da educação básica do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para o cargo de professor de Educação Física do município de Costa Rica, classificando-se em 4º lugar. Inicialmente, o edital previa somente uma vaga, mas diante da necessidade, foram convocados e nomeados os três primeiros classificados.

Contudo, o candidato não foi nomeado, embora tenha sido convocado, dentro do prazo de validade do concurso, para exercer a mesma função em caráter temporário, demonstrando a existência de vaga pura, que deveria ser ocupada de maneira efetiva e não de maneira precária, como ocorreu.

As partes coatoras apontam que o impetrante não possui direito líquido e certo, por não ter sido aprovado dentro das vagas previstas.

Para o juiz convocado a atuar no TJMS, Dr. José Ale Ahmad Netto, relator do processo, a alegação restou infundada, visto que o ato coator atacado é exatamente a omissão das impetradas em relação à nomeação de R.C.C. tão logo existissem as vagas necessárias e não apenas sua convocação de forma temporária e precária.

Em seu voto, ele aponta que está comprovação da existência de vaga pura nos autos, conforme Resolução “P” SED nº 368/14. “Não se trata no caso de mera expectativa de direito de candidato aprovado fora do número de vagas, mas sim direito subjetivo a nomeação em razão das vagas destinadas ao concurso terem sido ocupadas por contratados temporários”.

O relator citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do próprio TJMS e entendeu que R.C.C. possui direito líquido e certo a ser nomeado. Conforem o magistrado, “Dentro do prazo de validade do concurso, ocorreu a contratação precária do próprio impetrante, restando violado o seu direito subjetivo, na medida em que a administração pública manifestou a intenção em preencher a vaga existente. Posto isso, concedo a ordem no mandado de segurança. É como voto”.

Processo nº 1415568-76.2014.8.12.0000

FONTE: TJMS

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