TJSC – Corregedores pedem mais prazo para novo Código de Processo Civil vigorar

Os corregedores-gerais de Justiça de todo o Brasil propuseram no encerramento do 69º Encoge (Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil), realizado no Rio de Janeiro na última semana, aumento de prazo para que o novo Código de Processo Civil (CPC) entre em vigor. De acordo com dispositivo da norma, o novo código deve entrar vigor no dia 18 de março de 2016, um ano após sua publicação. A justificativa dos corregedores é que os tribunais precisam de mais tempo para adequar diversos procedimentos trazidos pela lei.

Os desembargadores também decidiram a criação de uma comissão de corregedores para atuar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de que o órgão contribua com os tribunais e corregedorias de Justiça para a adequação do código à realidade de cada Estado. Propostas de alcance social também foram aprovadas, como a que manifesta apoio ao Projeto de Lei n. 368/2013, do Senado, que dispõe sobre a demarcação e legitimação de posse para fins de regularização fundiária rural de áreas ocupadas por agricultores familiares, com fundamento na finalidade social da propriedade.

Corregedores também decidiram o integral apoio à proposta de regulamentar, mediante averbação, áreas de reserva legal, conforme previsão do Código Florestal (Lei Federal n. 12.651/2012). E, com a finalidade de fortalecer a atuação institucional junto à sociedade e contribuir para uma maior transparência nas ações do Judiciário, propuseram a criação de assessorias de comunicação no âmbito das corregedorias de Justiça. A Carta do Rio de Janeiro pode ser acessada aqui (com informações da Assessoria de Comunicação da CGJ do TJMA).

FONTE: TJSC

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