TRF1 anula ato que eliminou de certame candidato com deficiência mental leve

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região anulou o ato administrativo que eliminou o autor da demanda de concurso público promovido pelo Ministério Público da União (MPU) por não considerá-lo deficiente mental. O autor disputou uma das vagas para o cargo de Técnico Administrativo destinadas a candidatos deficientes. A decisão, unânime, reforma sentença do Juízo Federal da 8ª Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal.

Em primeira instância, o pedido da parte autora foi julgado improcedente sob o fundamento de que a Administração agiu de modo lícito ao entender que o autor não é deficiente nos termos do disposto no Decreto 3.298/99, conforme exigido pelo edital. O candidato recorreu desse entendimento ao TRF1 reiterando sua a condição de deficiente e a ilegalidade do ato que o excluiu da concorrência para as vagas destinadas às pessoas com deficiência.

O Colegiado, ao analisar a questão, entendeu que a sentença merece ser reformada. Isso porque, segundo o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, o laudo constante dos autos revela que o autor, ora apelante, apresenta quadro de retardo mental leve. “Interpretando-se o disposto no art. 4º, inciso IV, do Decreto nº 3.298/99, que exige ‘funcionamento intelectual significativamente inferior à média’ de maneira abrangente e protetiva da pessoa com deficiência, deve-se anular o ato administrativo que o excluiu da lista de candidatos com deficiência do certame”, disse.

Para o magistrado, o quadro de retardamento mental leve caracteriza funcionamento intelectual inferior à média, conformando-se com os critérios previstos no citado Decreto. “Não qualificado o retardo mental quanto ao nível no inciso IV do art. 4º, do Decreto-Lei 3.298/99, que considera genericamente a deficiência mental, não pode o intérprete excluir candidato no caso de retardo mental leve da lista de deficiência”, afirmou.

Processo nº: 0060163-77.2011.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 28/9/2015
Data de publicação: 6/10/2015

JC

FONTE: Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Vantagens Publicações Online