TRT12 – Telefonema eventual da empresa para o celular do empregado não caracteriza sobreaviso

O contato telefônico esporádico entre a empresa e o empregado não é suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso. Foi com esse entendimento que a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) negou, por unanimidade, o pagamento de horas extras e de sobreaviso a um analista de sistemas de uma cerâmica localizada em Balneário Camboriú.

O sobreaviso é o período que o empregado, mesmo fora da empresa, fica à disposição do empregador para trabalhar, podendo ser convocado a qualquer momento. Nessa situação, deve receber, no mínimo, um terço do valor da hora trabalhada. No caso julgado na 5ª Câmara, o funcionário atuava como coordenador da área de logística da empresa e afirmou que, mesmo durante o seu horário de descanso, atendia telefonemas da companhia para tirar dúvidas e dar orientações aos colegas.

Após analisar os depoimentos e provas apresentadas, os desembargadores constataram que a empresa mantinha uma equipe em regime de plantão, e que o coordenador era acionado apenas nos casos em que o plantonista não conseguia solucionar o problema encontrado. Segundo as testemunhas, as ligações ocorriam de duas a três vezes por semana, e tinham duração inferior a dez minutos.

“Nesse contexto, o fato de o autor ficar com um aparelho celular para eventual contato do empregador não caracteriza o regime de sobreaviso”, concluiu o voto da desembargadora Maria de Lourdes Leiria, relatora do processo.

Ferroviários

O regime de sobreaviso foi criado na década de 1940 para proteger os empregados de ferrovias, que tinham de ficar à disposição das companhias para atender emergências. Por analogia, a Justiça do Trabalho passou a conceder o adicional a qualquer empregado que ficasse em casa aguardando uma possível convocação para o trabalho.

Com a evolução da informática e a possibilidade de o trabalho ser prestado remotamente, a proteção foi ampliada, e a restrição da liberdade de locomoção deixou de ser exigida para comprovar o sobreaviso.

No entanto, segundo a Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho, “o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso”, que deve ser concedido apenas nos casos em que o trabalhador permanece, de fato, em regime de plantão.

FONTE: TRT12

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