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TRF1 – Advogados inadimplentes não podem participar das eleições promovidas pela OAB

É legítima a norma que exclui os advogados inadimplentes da participação em eleição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região adotou esse atendimento para reverter sentença de primeiro grau que havia assegurado a advogados inadimplentes o direito de votar nas eleições promovidas pela entidade de classe.

A Seccional da OAB em Roraima recorreu ao TRF1 contra a sentença ao fundamento de que a norma que veda a participação dos advogados inadimplentes nas eleições decorre de lei, no caso, o Estatuto da entidade. Sustenta também que a eleição promovida pela OAB não tem cunho político.

O relator do processo na 7.ª Turma foi o desembargador federal Reynaldo Fonseca. O magistrado destacou, no julgamento do caso, que a disciplina de voto na OAB não infringe nenhuma regra ou princípio constitucional, visto que se trata de eleição para entidade profissional que está autorizada por lei a exigir de seus inscritos o pagamento de contribuições, multas e preços.

O desembargador citou precedentes dos cinco tribunais regionais federais no sentido de que “o inadimplemento do pagamento das anuidades constitui infração, acarretando o impedimento de participação no processo eleitoral da OAB, conforme estabelecido no art. 134, do Regulamento Geral da Ordem”.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0002234-87.2006.4.01.4200
Data do julgamento: 22/7/2014
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 1º/8/2014

JC

FONTE: Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região


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