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Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Irregularidade de imóvel apontada 16 anos após construção não sustenta ação demolitória
Lei de Locação / Notícias Inquilino deve ressarcir proprietário de imóvel por retirada de jabuticabeira sem autorização
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena empresa que teria encerrado atividades antes da realização de festa de formatura
Direito Previdenciário / Notícias INSS é condenado a fornecer prótese adequada a beneficiário que teve perna amputada em acidente
Código Civil / Notícias Justiça condena lanchonete a indenizar mulher transgênero por conduta preconceituosa
Concurso Público / Notícias Julgar critérios de correção ou conteúdo de questões de concursos públicos não é competência do Poder Judiciário
Direito Administrativo / Notícias Conselhos de Fiscalização Profissional não devem avaliar ou regular curso reconhecido pelo MEC