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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Operadora de saúde indenizará pais impedidos de enterrar feto após autópsia não autorizada
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Candidato a delegado que perdeu concurso por overbooking será indenizado por cia. aérea
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Revisão das condições de financiamento em contrato de gaveta exige concordância da instituição financeira
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Reconhecimento de suspeição pelo juiz atinge todos os processos que envolvam o mesmo desafeto
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Município indenizará morador por leptospirose contraída em enchente
Código de Processo Civil / Notícias Para evitar penhora, cabe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família
Direito do Trabalho / Notícias Bancária obtém redução de 50% da jornada, com manutenção integral da remuneração, para cuidar de filho autista
Direito Constitucional / Notícias Associação genérica não pode propor ação coletiva sem autorização dos associados
Geral / Notícias Defesa anterior sobre os mesmos fatos não retira de rádio comunitária o direito de contestar revogação da autorização
Código Civil / Notícias Árbitro agredido em jogo de futebol será indenizado por organizadora do evento