Direito do Trabalho / NotÃciasDestaque Terciário Corretor de imóveis que atuou como estagiário por mais de três anos tem vÃnculo de emprego reconhecido
Direito Administrativo / NotÃciasDestaque Terciário Aeronave não pode ser retida em pátio como garantia de pagamento de taxas aeroportuárias
Código de Defesa do Consumidor / NotÃciasDestaque Terciário Idoso deve ser indenizado por cobrança de serviços indevidos em seu veÃculo
Direito Previdenciário / NotÃciasDestaque Terciário Restabelecido auxÃlio-doença para vendedora autônoma com câncer de mama
Código de Processo Penal / NotÃciasDestaque Terciário Inconsistência em reconhecimento fotográfico e falta de outras provas justificam absolvição por roubo e estupro em ônibus
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário Aplicativo de transporte é condenado a indenizar casal agredido por motorista
Código de Defesa do Consumidor / NotÃcias Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS
Código de Processo Penal / NotÃcias Pagamento de fiança pode ser dispensado quando comprovada a hipossuficiência do réu
Direito do Trabalho / NotÃcias Adolescente que teve mão decepada por serra elétrica deverá ser indenizado
Código Civil / NotÃcias Mulher será indenizada por perder movimento de umas das pernas após parto
Código de Defesa do Consumidor / NotÃcias VÃtima do golpe do delivery que pagou R$ 4 mil em lanche será ressarcida por aplicativo