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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Paciente que teve transplante interrompido por incompatibilidade de órgão será indenizada
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Candidato contesta questão de prova de concurso e consegue reserva de vaga
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Donos de cavalos terão que indenizar produtor rural que teve plantação destruída pelos animais
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Trabalhador de empresa de energia que exercia função diferente do contrato deverá ser indenizado por acúmulo de função
Lei de Locação / Notícias TJDFT decide que pendências de reparos após entrega de imóvel não justifica cobrança de aluguel
Código de Processo Civil / Notícias Associação de caráter genérico deve apresentar relação dos associados e autorização expressa para representação judicial
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF é condenado a indenizar mãe por impossibilidade de localização de restos mortais de bebê
Geral / Notícias Conselho não deve conceder credencial de despachante a quem não tem curso de tecnólogo
Direito Previdenciário / Notícias Ato normativo infralegal pode fixar prazo máximo para trabalhador requerer seguro-desemprego