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Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Aluna com deficiência visual será indenizada por falha na prestação de suporte especial
Código Civil / Notícias Correios devem indenizar por mercadoria não entregue, ainda que com alegação de roubo
Direito Previdenciário / Notícias Anulada a decisão de perda de benefício previdenciário por decurso de prazo para pedido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Unimed deve manter tratamento em curso, mas não é obrigada a oferecer plano individual a beneficiário demitido