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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mandado de Segurança não assegura concessão de valores pretéritos à impetração do mesmo
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF decide que é constitucional uso de trajes religiosos em fotos de documentos oficiais
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ anula júri após decisão genérica negar uso de roupas próprias pelo réu
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Atendente que não foi chamado pelo nome social será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / JurisprudênciaDestaque Terciário Operadora terá que indenizar consumidor por cobrança de contrato cancelado
Código Civil / Notícias INSS e Dataprev não terão que indenizar aposentada por excesso de oferta de empréstimos
Código Civil / Notícias Sindicato e escritório de advocacia são condenados por cobrarem honorários de trabalhadores
Direito Previdenciário / Notícias Justiça determina que INSS conte período de atividade especial e garante aposentadoria integral a trabalhador
Direito do Trabalho / Notícias Auxiliar de limpeza que era chamada de “tia velha” e “torta” por vigilante do INSS deve ser indenizada