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Concurso Público / LegislaçãoDestaque Terciário Exército não pode eliminar candidata de processo seletivo devido à exigência de limite de altura
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Direito do Trabalho / Jurisprudência Justiça nega vínculo empregatício entre atendente e casa de bingo
Direito Administrativo / Jurisprudência Desapropriação dispensa dono anterior do imóvel de pagar pelo dano ao patrimônio histórico-cultural