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Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde deve indenizar casal por descredenciamento de clínica sem aviso
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mãe de criança que teve restos mortais transferidos sem autorização será indenizada
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Coagida a pedir demissão, professora de pilates com deficiência deve ser indenizada
Concurso Público / Notícias Isenção da taxa de inscrição em concurso público exige a comprovação de doação efetiva de medula óssea
Código de Processo Penal / Notícias STJ fixa teses sobre admissão de confissões feitas à polícia no momento da prisão
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Aposentado poderá incluir filho de 28 anos com distúrbio psiquiátrico grave em plano de saúde
Direito do Trabalho / Jurisprudência Carpinteiro que teve dedo esmagado por colega de obra deve ser indenizado