Ato omissivo e responsabilidade do Estado na nova Pesquisa Pronta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou três novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que facilita a consulta aos entendimentos consolidados na corte.

Direito administrativo

Em casos de ato omissivo estatal, o STJ entende ser aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

Direito processual civil

O STJ firmou entendimento de que é competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ação indenizatória por perdas e danos, ajuizada por empregado contra ex-empregador com a finalidade de ressarcir os honorários advocatícios contratuais pagos em virtude de ação trabalhista julgada procedente.

Direito tributário

A respeito de tributo sujeito a lançamento por homologação, a jurisprudência do tribunal assentou que é desnecessária a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte.

FONTE: STJ

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