Ação Civil Pública / NotíciasDestaque Terciário MP pode propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítima de violência doméstica
Ação Civil Pública / NotíciasDestaque Terciário Réu vencido deve pagar honorários em ação civil pública ajuizada por associação privada
Ação Civil Pública / Notícias É possível atribuir efeitos amplos à sentença em ação civil pública que concede remédio para paciente específico
Ação Civil Pública / Notícias Réu pode ser condenado a pagar custas e honorários em ação civil pública ajuizada por associação privada
Ação Civil Pública / Notícias Se persistir em descumprir leis sanitárias, supermercado pagará R$ 10 mil por infração
Ação Civil Pública / Notícias Mantida ação civil pública que pede o pagamento por empresa de danos materiais pela circulação de veículos com sobrepeso em rodovias federais
Ação Civil Pública / NotíciasDestaque Terciário Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional
Ação Civil Pública / Notícias Prescrição para execução individual em ações civis públicas contra plano de saúde é de cinco anos
Ação Civil Pública / NotíciasDestaque Terciário Associação pode assumir ação coletiva iniciada por outra mesmo sem autorização expressa dos associados
Ação Civil Pública / NotíciasDestaque Terciário Liquidação e execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário
Fale Conosco