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Direito Ambiental / NotÃciasDestaque Terciário Justiça condena homem por cortar árvores em área de preservação ambiental sem autorização
Direito Ambiental / NotÃcias VeÃculo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel depositário
Direito Ambiental / NotÃciasDestaque Terciário FrigorÃfico é condenado a prestar serviços comunitários por crime ambiental
Direito Ambiental / NotÃciasDestaque Terciário Quantidade insignificante de peixes oriundos de pesca em reservatório de hidrelétrica não configura crime ambiental
Direito Ambiental / NotÃciasDestaque Terciário Agricultor deve pagar multa ao IBAMA por transportar ilegalmente agrotóxicos estrangeiros