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Direito Ambiental / NotÃcias TRF1 – PrincÃpio da insignificância pode ser aplicado a crimes ambientais
Direito Ambiental / NotÃcias TJSC autoriza manutenção de cães de rua em moradia por falta de canil municipal em SJ
Direito Ambiental / NotÃciasDestaque Terciário TRF4 – Ibama terá que indenizar idosa por insistir em apreender papagaio