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Código Civil / Jurisprudência Acordo que transferia responsabilidade de pagar alimentos de filhos à empresa é nulo
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Placa ‘estou sendo vigiado 24 horas por vizinho’ não configura dano moral
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Existência de grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade jurÃdica e extensão da falência
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário VÃtima de abuso sexual em consulta médica será indenizada por municÃpio
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