Execução Penal / Notícias STJ – Falta grave de preso não pode ser punida com perda total de dias remidos
Execução Penal / Notícias STF – Deferida liminar em Reclamação que questiona regime inicial fechado para condenação por tráfico
Execução Penal / Jurisprudência STF – 2ª Turma rejeita argumento de que parlatório com interfone em presídio viola direito de defesa