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Juizado Especial / Notícias Causas sobre bens imóveis da União são excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais ainda que o valor seja inferior a sessenta salários mínimos
Juizado Especial / NotíciasDestaque Terciário Processo que depende de perícia de alta complexidade não deve ser julgado por vara de Juizado Especial Federal (JEF)
Juizado Especial / Notícias Juizados Especiais Federais não têm competência para julgar causas que questionam atos administrativos
Juizado Especial / NotíciasDestaque Terciário Causas que necessitem de perícias complexas não devem ser julgadas pelos Juizados Especiais Federais
Juizado Especial / Notícias Juizados Especiais Federais têm competência para produzir exames periciais em ações inferiores a 60 salários-mínimos
Juizado Especial / Notícias STJ ajusta tese repetitiva sobre renúncia de valores para demandar em juizado especial federal
Juizado Especial / NotíciasDestaque Terciário TRU unifica entendimento sobre direito de ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público
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