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Código de Processo Penal / JurisprudênciaDestaque Terciário Recurso em sentido estrito pode ser aceito como apelação e vice-versa, observados os pressupostos legais
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Código de Processo Penal / JurisprudênciaDestaque Terciário Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia
Código de Processo Penal / JurisprudênciaDestaque Terciário Em caso de dúvida, prova do consentimento do morador para entrar na residência é responsabilidade do Estado
Código de Processo Penal / Jurisprudência Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo
Código de Processo Penal / JurisprudênciaDestaque Terciário É nula a pena de perdimento de veículo quando o valor da mercadoria transportada é menor que o do carro
Código de Processo Penal / JurisprudênciaDestaque Terciário Lei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal
Código de Processo Penal / Jurisprudência STJ afasta in dubio pro societate na pronúncia e cassa decisão que submeteu acusado ao tribunal do júri
Código de Processo Penal / Jurisprudência STF – Reconhecida atribuição de MPs estaduais para apurar desmonte de veículos
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