Município deve reabrir prazo para que aprovada em concurso apresente documentos para posse

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Município de Barretos reabra prazo para que psicóloga aprovada em concurso público apresente os documentos necessários para assumir o cargo.

Segundo os autos, a candidata foi convocada apenas pelo Diário Oficial, mais de um ano após a homologação do concurso, contrariando previsão que estabelecia a comunicação por outros meios. Em virtude disso, a candidata perdeu o prazo para apresentação dos documentos. Embora a Municipalidade tenha alegado que contatou a apelante via e-mail, a mensagem foi enviada para endereço eletrônico errado, sem provas de que este teria sido fornecido no momento da inscrição.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Alves Braga Júnior, destacou que a lei municipal vigente à época da publicação do edital estabelecia a carta registrada, com aviso de recebimento, como forma de convocação dos candidatos aprovados em concurso público, e que, em 2018, nova legislação entrou em vigor, determinando a convocação dos aprovados em concurso público por e-mail, adicionalmente à publicação no jornal oficial do Município. “Embora o capítulo relativo à nomeação dos candidatos não indique expressamente qual a forma de convocação, as disposições do edital denotam uma preferência pela comunicação por carta registrada. O que não representa óbice para a substituição por outro meio, com base na legislação vigente no momento do ato convocatório”, escreveu o magistrado.

Alves Braga Júnior acrescentou que não é razoável exigir que a candidata acompanhasse regularmente o veículo de comunicação oficial de Barretos após mais de um ano da homologação e sem qualquer previsão de convocação. “A convocação, como feita, somente mediante publicação na Folha Municipal, mostrou-se insuficiente e violou os princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade, já que é dever da Administração Pública conferir aos candidatos a mais ampla divulgação”, concluiu.
Completaram a turma de julgamento as desembargadoras Silvia Meirelles e Tania Ahualli. A decisão foi unânime.

Apelação nº 1010361-89.2022.8.26.0066 

FONTE: TJSP

Vantagens Publicações Online