Publicada resolução que regulamenta julgamento de processos em lista nas sessões presenciais e virtuais no STF

Foi publicada, nesta segunda-feira (17), a Resolução 642/2019, que regulamenta a emenda ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) que amplia o rol de processos que podem ser julgados em ambiente virtual. Conforme aprovado em sessão administrativa de 6 de junho de 2019, passa a ser possível, a critério do relator, analisar em ambiente eletrônico medidas cautelares em ações de controle concentrado, referendo de medidas cautelares e de tutelas provisórias e os processos cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante na Corte.

Além das sessões virtuais, a nova resolução também dispõe sobre o julgamento em listas presenciais. De acordo com a Resolução, as listas de processos passam a receber numeração anual, em ordem crescente e sequencial para cada relator, independentemente do ambiente em que forem liberadas para julgamento. A liberação dessas listas gerará, automaticamente, andamento processual com a informação sobre a inclusão dos processos em listas de julgamento virtual ou presencial.

As sessões virtuais são realizadas semanalmente, com início às sextas-feiras, sendo a pauta de julgamentos publicada com 5 dias de antecedência, conforme previsto no Código de Processo Civil (artigo 935).

Pedidos de destaque e de sustentação oral

A resolução prevê que os processos ou as listas com pedido de destaque feito por qualquer ministro serão julgados sempre no ambiente presencial. As partes também podem formular pedido de destaque, até 48 horas antes do início da sessão, para retirar o processo do julgamento virtual. A mesma regra é válida para os pedidos de sustentação oral.

No julgamento de processos de listas presenciais de competência do Plenário, caso haja pedido de sustentação oral, a Presidência do STF designará previamente data para análise dos feitos.

Transparência

A sistemática de julgamentos é semelhante à já utilizada nos casos de reconhecimento de repercussão geral. O relator inserirá ementa, relatório e voto no ambiente virtual e, iniciado o julgamento, os demais ministros terão até 5 dias úteis para se manifestar.

Com a nova resolução, a conclusão dos votos dos ministros será disponibilizada automaticamente, na forma de resumo de julgamento, no sítio eletrônico do STF, mas a ementa, o relatório e voto somente serão tornados públicos com a publicação do acórdão do julgamento.

Autor da proposta de emenda, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, encaminhou ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) observando que os pleitos da entidade quanto à transparência e à publicidade dos julgamentos estão contemplados na regulamentação da emenda regimental. O presidente salientou que a ampliação das hipóteses de julgamento em ambiente eletrônico, por meio de sessões virtuais, contribuirá para otimizar os julgamentos do Tribunal e, ao mesmo tempo, preservar as garantias constitucionais e as prerrogativas profissionais da advocacia.

Segundo Dias Toffoli, a alteração “é salutar para a gestão processual e para a prestação jurisdicional, na medida em que coloca em evidência o postulado da duração razoável dos processos, otimizando, ademais, as pautas dos órgãos colegiados da Corte, que contam com inúmeros feitos que aguardam julgamento”.

Confira a íntegra da Resolução 642/2019.

PR//SGP

FONTE: STF

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